AREsp 2574778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria o reexame das provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias para alterar o juízo sobre o cabimento do encerramento da recuperação judicial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a inexistência de óbices ao encerramento em face do decurso do biênio de fiscalização sem demonstração de inadimplência que justificasse a continuidade da recuperação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Auto Posto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Auto Posto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Suposta violação do art. 63 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria o reexame das provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias para alterar o juízo sobre o cabimento do encerramento da recuperação judicial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a inexistência de óbices ao encerramento em face do decurso do biênio de fiscalização sem demonstração de inadimplência que justificasse a continuidade da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o encerramento da recuperação judicial.