AREsp 2765108 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ considera dívidas condominiais como créditos extraconcursais, não sujeitando-as à habilitação e à suspensão previstas na Lei n. 11.101/2005, de modo que a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC foi mantida e a Súmula n. 83 do STJ foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penalidades Processuais, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Dívidas Condominiais, Habilitação De Crédito, Suspensão De Ações E Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penalidades Processuais Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Dívidas Condominiais Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC a empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização das dívidas condominiais como créditos extraconcursais e consequente não sujeição à habilitação e à suspensão previstas na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ considera dívidas condominiais como créditos extraconcursais, não sujeitando-as à habilitação e à suspensão previstas na Lei n. 11.101/2005, de modo que a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC foi mantida e a Súmula n. 83 do STJ foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos