AREsp 2485640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu a possibilidade de subclasses desde que com critérios objetivos e justificativa, e não houve ilegalidade na cláusula 5.3; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RB CAPITAL RENDA II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII; Recorrida: GRUPO LEADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Subclasses De Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

RB CAPITAL RENDA II FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII

Agravante

GRUPO LEADER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de pontos suscitados em embargos declaratórios
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu a possibilidade de subclasses desde que com critérios objetivos e justificativa, e não houve ilegalidade na cláusula 5.3; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial