REsp 2180450 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, para definir se créditos condominiais se submetem à recuperação judicial, deve-se aplicar exclusivamente o critério temporal disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/05 — isto é, créditos existentes na data do pedido são sujeitos à recuperação — e que a disciplina dos créditos extraconcursais prevista no art. 84 (relativa à falência) não se aplica automaticamente à recuperação judicial; assim, créditos constituídos antes do pedido de recuperação são concursais e sujeitos ao plano de soerguimento.

Parties
Recorrente/credor: CONDOMÍNIO CARPE DIEM; Recorrido/devedor: VIRTU DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito, Despesas Condominiais, Critério Temporal (art. 49, Caput, Lei 11.101/05), Tema Repetitivo 1.051
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Despesas Condominiais Critério Temporal (art. 49, Caput, Lei 11.101/05) Tema Repetitivo 1.051

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CARPE DIEM

Recorrente/credor

VIRTU DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrido/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial é concursal ou extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade do critério temporal do art. 49, caput, da Lei 11.101/05 para definir submissão de créditos à recuperação judicial
  3. 3 Se o art. 84, III, da Lei 11.101/05 (tratamento de créditos extraconcursais na falência) se aplica à recuperação judicial

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, para definir se créditos condominiais se submetem à recuperação judicial, deve-se aplicar exclusivamente o critério temporal disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/05 — isto é, créditos existentes na data do pedido são sujeitos à recuperação — e que a disciplina dos créditos extraconcursais prevista no art. 84 (relativa à falência) não se aplica automaticamente à recuperação judicial; assim, créditos constituídos antes do pedido de recuperação são concursais e sujeitos ao plano de soerguimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial