AREsp 2465522 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - em recuperação judicial (QUALITY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - em recuperação judicial (QUALITY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Atualização de crédito na recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.