REsp 2183714 - ACORDAO

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A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 incluindo, pelo art. 6º, § 13º, as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial, excecionando-as da vedação do art. 2º, II; essa interpretação foi reconhecida como constitucional pelo STF na ADI 7442/DF, de modo que as cooperativas médicas possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, justificando o provimento do recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cooperativas Médicas, Interpretação Da Lei 11.101/2005, Constitucionalidade (adi 7442/df)
Direito Civil E Empresarial Recuperação Judicial Cooperativas Médicas Interpretação Da Lei 11.101/2005 Constitucionalidade (adi 7442/df)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recuperação judicial para cooperativas médicas
  2. 2 Interpretação do art. 6º, § 13º e do art. 2º, II da Lei 11.101/2005 após a Lei 14.112/2020
  3. 3 Efeito da declaração de constitucionalidade na ADI 7442/DF

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 incluindo, pelo art. 6º, § 13º, as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial, excecionando-as da vedação do art. 2º, II; essa interpretação foi reconhecida como constitucional pelo STF na ADI 7442/DF, de modo que as cooperativas médicas possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, justificando o provimento do recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial à recorrente