AREsp 1839004 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar, por exemplo, a existência de renúncia às garantias e o caráter litigioso do crédito), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a impugnação genérica apresentada não demonstrou objetivamente que a análise não dependeria da reanálise dos fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Exaurimento De Garantias, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil E Empresarial Recuperação Judicial Exaurimento De Garantias Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o recurso especial comporta conhecimento à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar, por exemplo, a existência de renúncia às garantias e o caráter litigioso do crédito), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a impugnação genérica apresentada não demonstrou objetivamente que a análise não dependeria da reanálise dos fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.