AREsp 2645436 - DECISAO

AREsp 2645436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, tornou-se sem efeito decisão monocrática anterior e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (aplicação da Súmula 568) sobre a extinção de execuções individuais em situações de recuperação judicial/novação, estando a matéria relativa ao art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 não prequestionada no tribunal de origem, razão pela qual é obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e os requisitos formais não foram cumpridos.

Parties
Agravante: HAMILTON ROLEMBERG NASCIMENTO NETO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Suspensão E Extinção De Execuções, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Suspensão E Extinção De Execuções Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

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Parties

HAMILTON ROLEMBERG NASCIMENTO NETO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005 (suspensão vs extinção)
  3. 3 Violação do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period de 180 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, tornou-se sem efeito decisão monocrática anterior e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (aplicação da Súmula 568) sobre a extinção de execuções individuais em situações de recuperação judicial/novação, estando a matéria relativa ao art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 não prequestionada no tribunal de origem, razão pela qual é obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada e os requisitos formais não foram cumpridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 462-466.
  • Conheço do agravo interno.