AREsp 2833604 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ, as dívidas condominiais, inclusive as existentes antes do pedido de recuperação judicial, têm natureza extraconcursal por configurarem despesas necessárias à administração do ativo, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005; assim, não há fundamento para acolher o agravo interno e a decisão agravada permanece.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Taxa Condominial, Natureza Propter Rem
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Sujeição ou não ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, as dívidas condominiais, inclusive as existentes antes do pedido de recuperação judicial, têm natureza extraconcursal por configurarem despesas necessárias à administração do ativo, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005; assim, não há fundamento para acolher o agravo interno e a decisão agravada permanece.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno