AREsp 2778808 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exclusão do crédito de terceiro foi favorável à recuperanda, de modo que esta não possui legitimidade para impugná‑la; a reanálise da legitimidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria infraconstitucional não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante/recuperanda: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal da empresa em recuperação judicial para impugnar decisão que exclui crédito de terceiro da relação de credores (art. 996 do CPC)
  2. 2 Se a determinação da legitimidade recursal exige reexame de fatos e provas, à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exclusão do crédito de terceiro foi favorável à recuperanda, de modo que esta não possui legitimidade para impugná‑la; a reanálise da legitimidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria infraconstitucional não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.