REsp 1999265 - DECISAO

REsp 1999265 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula do plano de recuperação que estende novação aos coobrigados é legítima, mas somente pode ser oponível aos credores que aprovaram o plano sem reservas; não produz efeitos em relação aos credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes, e a supressão ou substituição de garantias requer a anuência do credor titular, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal entendimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Recuperação Judicial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento E Súmulas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Coobrigados Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Recuperação Judicial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da cláusula de novação aos coobrigados
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Interpretação do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula do plano de recuperação que estende novação aos coobrigados é legítima, mas somente pode ser oponível aos credores que aprovaram o plano sem reservas; não produz efeitos em relação aos credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes, e a supressão ou substituição de garantias requer a anuência do credor titular, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal...
  • Publique-se. Intimem-se.