AREsp 2629090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou as questões essenciais e assentou entendimento pacificado de que compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, incumbência que afasta a possibilidade de reexame fático em recurso especial; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Parties
Recuperanda: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal), Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação (juízo Universal) Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para aferir a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou as questões essenciais e assentou entendimento pacificado de que compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, incumbência que afasta a possibilidade de reexame fático em recurso especial; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata à origem