CC 207870 - ACORDAO

CC 207870 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos elementos dos autos, compete ao Juízo da recuperação judicial (27ª Vara Cível de Goiânia - GO) decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo executório e exercer controle sobre os atos constritivos e expropriatórios que atinjam bens da recuperanda; assim, mantém‑se a decisão que declarou a competência daquele juízo e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recuperando / Suscitante: JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO; Recuperanda / Suscitante: DENISE PERILLO VASCONCELOS LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Natureza Do Crédito, Atos Constritivos E Expropriatórios, Juízo Da Recuperação Judicial, Fiança/aval, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito Atos Constritivos E Expropriatórios Juízo Da Recuperação Judicial Fiança/aval Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO

Recuperando / Suscitante

DENISE PERILLO VASCONCELOS LOUREIRO

Recuperanda / Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para controlar atos de constrição e expropriação sobre bens da sociedade em recuperação
  3. 3 Caracterização do crédito decorrente de fiança/aval vs. crédito concursal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos elementos dos autos, compete ao Juízo da recuperação judicial (27ª Vara Cível de Goiânia - GO) decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo executório e exercer controle sobre os atos constritivos e expropriatórios que atinjam bens da recuperanda; assim, mantém‑se a decisão que declarou a competência daquele juízo e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1009089-84.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.