REsp 1875820 - ACORDAO

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Houve prestação jurisdicional extrapolando os limites da matéria devolvida ao reconhecer de ofício nulidade parcial de cláusula que estipulou forma de pagamento dos créditos trabalhistas; ademais, a jurisprudência desta Corte firmeia que o prazo previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005 deve contar da concessão da recuperação judicial. Diante disso, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas.

Parties
Recorrente: LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Credor Quirografário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Pagamento De Créditos Trabalhistas, Nulidade De Cláusula, Julgamento Extra Petita, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Pagamento De Créditos Trabalhistas Nulidade De Cláusula Julgamento Extra Petita Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Credor Quirografário

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de o tribunal, de ofício, declarar a nulidade de cláusulas econômicas do plano de recuperação aprovadas em assembleia
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. I do Grupo Reservado de Direito Empresarial (TJSP)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional extrapolando os limites da matéria devolvida ao reconhecer de ofício nulidade parcial de cláusula que estipulou forma de pagamento dos créditos trabalhistas; ademais, a jurisprudência desta Corte firmeia que o prazo previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005 deve contar da concessão da recuperação judicial. Diante disso, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial, sem ressalvas, quanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas
  • Decotar do acórdão recorrido o que desbordou da matéria devolvida com a interposição do agravo de instrumento