EREsp 2176536 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo vício insanável a mera transcrição da ementa do paradigma sem a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções fiscais e controle do juízo universal sobre atos expropriatórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo vício insanável a mera transcrição da ementa do paradigma sem a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se