AREsp 2889651 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e pretendida revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a essencialidade dos grãos e semoventes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ define bem de capital como bem empregado no processo de transformação e não o produto final da cadeia de industrialização.

Parties
Recorrente: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO; Recorrente: PRIME WOODS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MADEIRÃO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Bens Essenciais, Bem De Capital, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Bens Essenciais Bem De Capital Súmulas (stf/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Recorrente

PRIME WOODS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MADEIRÃO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e fundamento no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal específico (incidência da Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 reconhecimento da essencialidade de grãos e semoventes versus conceito de bem de capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e pretendida revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a essencialidade dos grãos e semoventes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ define bem de capital como bem empregado no processo de transformação e não o produto final da cadeia de industrialização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • AgravO conhecido; recurso especial conhecido e não provido.