AREsp 2704753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões suscitadas; a recuperação judicial não exonera a sociedade do cumprimento dos contratos (Lei n. 11.101/2005) e a revisão do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Lucros Cessantes, Astreintes
Direito Civil Recuperação Judicial Obrigação De Fazer Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Danos Morais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial exonera a sociedade do cumprimento de contratos, especialmente quanto à entrega de unidade imobiliária no prazo da sentença
  2. 2 Se é possível revisar decisão do Tribunal de origem sem reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou adequadamente as questões suscitadas; a recuperação judicial não exonera a sociedade do cumprimento dos contratos (Lei n. 11.101/2005) e a revisão do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.