AREsp 2940087 - DECISAO

AREsp 2940087 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF) suficientemente apto a manter a decisão, não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula 126/STJ; ademais, verificou‑se deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Recuperação Judicial FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de FGTS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF) suficientemente apto a manter a decisão, não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando‑se o óbice previsto na Súmula 126/STJ; ademais, verificou‑se deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.