AREsp 2400899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ de que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do plano de recuperação judicial, mas não revisar questões ligadas à viabilidade econômica; alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências inviáveis em recurso especial em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Soberania Da Assembleia Geral De Credores
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Soberania Da Assembleia Geral De Credores

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Parties

COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial sem revisão da viabilidade econômica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade e nulidade de cláusulas do plano (cláusula 4.4 sobre alienação de ativos não circulantes e cláusula 9.1 sobre prazo de purgação da mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ de que o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do plano de recuperação judicial, mas não revisar questões ligadas à viabilidade econômica; alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências inviáveis em recurso especial em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno