AREsp 2519313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra terceiros garantidores e que cláusulas de supressão de garantias no plano não vinculam credores que não anuíram; assim, os fundamentos do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 581 e 83/STJ), não havendo vício a ser reformado, e não se constatou finalidade protelatória para imposição da multa recursal.

Parties
Agravante: ASDRÚBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Garantias Fidejussórias E Reais, Novação, Suspensão De Ações, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos À Execução Garantias Fidejussórias E Reais Novação Suspensão De Ações Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASDRÚBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e coobrigados
  2. 2 Se o plano de recuperação opera novação que alcança garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Se a cláusula de supressão de garantias no plano vincula credores que não anuíram

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra terceiros garantidores e que cláusulas de supressão de garantias no plano não vinculam credores que não anuíram; assim, os fundamentos do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 581 e 83/STJ), não havendo vício a ser reformado, e não se constatou finalidade protelatória para imposição da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial