REsp 2060769 - ACORDAO

REsp 2060769 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 CPC; além disso, a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 obsta a concessão da recuperação judicial, mas não autoriza, por si só, a convolação desta em falência, devendo o juízo apenas sobrestar o processo, com retomada de execuções individuais e possibilidade de pedidos de falência; por fim, a intimação da Fazenda Pública exige modalidade pessoal (que pode ser eletrônica quando houver credenciamento), não sendo suprida pela mera publicação eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Convolação Em Falência, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Convolação Em Falência Intimação Da Fazenda Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 autoriza, por si só, a convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 Se a publicação eletrônica supre a exigência de intimação da Fazenda Pública ou se exige intimação pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 CPC; além disso, a ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 obsta a concessão da recuperação judicial, mas não autoriza, por si só, a convolação desta em falência, devendo o juízo apenas sobrestar o processo, com retomada de execuções individuais e possibilidade de pedidos de falência; por fim, a intimação da Fazenda Pública exige modalidade pessoal (que pode ser eletrônica quando houver credenciamento), não sendo suprida pela mera publicação eletrônica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Baixa imediata à origem