AREsp 2864878 - DECISAO

AREsp 2864878 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque as questões de mérito relativas à eficácia do plano de recuperação em face de coobrigados estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON MAURICIO BERNINI e OUTROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Agravada De Não Admissão Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Supressão De Garantias, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Supressão De Garantias Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

JEFFERSON MAURICIO BERNINI e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Agravada De Não Admissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia do plano de recuperação judicial em relação a coobrigados e avalistas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque as questões de mérito relativas à eficácia do plano de recuperação em face de coobrigados estão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais
  • Publique-se