CC 211604 - ACORDAO

CC 211604 - ACORDAO

Visto que o stay period estava em vigor e o bem (trator agrícola) foi declarado essencial pelo administrador judicial, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a apreensão do bem, mesmo tratando-se de crédito extraconcursal; assim, mantém-se a competência do juízo da recuperação durante a blindagem prorrogada.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.; Recuperanda; Suscitante Do Conflito De Competência: Frigonorte Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Stay Period, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem
Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Stay Period Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Crédito Extraconcursal Essencialidade Do Bem

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante

Frigonorte Indústria e Comércio de Carnes Ltda. - ME

Recuperanda; Suscitante Do Conflito De Competência

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre apreensão de bem móvel garantido por alienação fiduciária, classificado como crédito extraconcursal, durante o período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Visto que o stay period estava em vigor e o bem (trator agrícola) foi declarado essencial pelo administrador judicial, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a apreensão do bem, mesmo tratando-se de crédito extraconcursal; assim, mantém-se a competência do juízo da recuperação durante a blindagem prorrogada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a apreensão do bem declarado essencial durante o período de blindagem.