CC 211197 - ACORDAO

CC 211197 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação conserva competência para decidir sobre a natureza do crédito e sobre atos constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento; ademais, há sentença transitada em julgado na impugnação de crédito reconhecendo a natureza concursal do crédito do BNDES, o que vincula os demais juízos e torna usurpadora a constrição autorizada por juízo diverso fundada em premissa contrária.

Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Recuperanda: PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.; Recuperanda: ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Atos Constritivos, Encerramento Da Recuperação Judicial, Essencialidade Do Bem
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Crédito Concursal Vs Extraconcursal Atos Constritivos Encerramento Da Recuperação Judicial Essencialidade Do Bem

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Agravante

PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.

Recuperanda

ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Julgamento Virtual Da Segunda Seção (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual das recuperandas diante do encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito exequendo (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Subsistência da competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos constritivos antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação conserva competência para decidir sobre a natureza do crédito e sobre atos constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento; ademais, há sentença transitada em julgado na impugnação de crédito reconhecendo a natureza concursal do crédito do BNDES, o que vincula os demais juízos e torna usurpadora a constrição autorizada por juízo diverso fundada em premissa contrária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC) para deliberar sobre a natureza do crédito exequendo e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas.