CC 208899 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o juízo da recuperação já examinou e qualificou o crédito como concursal, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e, no âmbito do conflito de competência, o STJ não pode revisar o mérito dessa qualificação; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza o juízo da recuperação a deliberar sobre atos constritivos, inclusive após o término do stay period, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Embargante: Dinâmica Administração Ltda. EPP; Recuperanda: Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Competência Judicial, Natureza Do Crédito, Stay Period
Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Judicial Natureza Do Crédito Stay Period

Case Brief

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Parties

Dinâmica Administração Ltda. EPP

Embargante

Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da natureza jurídica do crédito
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade de precedentes citados
  3. 3 Omissão quanto ao limite temporal da competência do juízo da recuperação judicial após o stay period

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o juízo da recuperação já examinou e qualificou o crédito como concursal, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e, no âmbito do conflito de competência, o STJ não pode revisar o mérito dessa qualificação; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza o juízo da recuperação a deliberar sobre atos constritivos, inclusive após o término do stay period, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração do uso protelatório da via recursal.