CC 210235 - ACORDAO

CC 210235 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 1055830-85.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios relativos ao patrimônio da empresa em recuperação; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante / Recuperanda: TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.; Agravante: Banco Safra S.A.; Coobrigado: Varnei; Coobrigada: Ana; Coobrigado: Luiz; Coobrigada: Katia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conflito de competência conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Competência Do Juízo Da Recuperação, Conflito De Competência, Atos De Constrição E Expropriatórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Competência Do Juízo Da Recuperação Conflito De Competência Atos De Constrição E Expropriatórios

Case Brief

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Parties

TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.

Suscitante / Recuperanda

Banco Safra S.A.

Agravante

Varnei

Coobrigado

Ana

Coobrigada

Luiz

Coobrigado

Katia

Coobrigada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 1055830-85.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios relativos ao patrimônio da empresa em recuperação; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conflito de competência conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1055830-85.2024.8.26.0100 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda.