AREsp 2080539 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não examinou a questão suscitada à luz do art. 292, §3º, do CPC nem apreciou a tese sobre a sujeição dos créditos à recuperação judicial em razão de garantias fiduciárias, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto exigiria a oposição de embargos de declaração e a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em relação ao art. 292, §3º, do CPC
  2. 2 Sujeição de créditos à recuperação judicial em face de garantias fiduciárias
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não examinou a questão suscitada à luz do art. 292, §3º, do CPC nem apreciou a tese sobre a sujeição dos créditos à recuperação judicial em razão de garantias fiduciárias, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto exigiria a oposição de embargos de declaração e a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.