REsp 2198901 - ACORDAO

REsp 2198901 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e clara sobre os motivos da reforma do julgado; não há omissão quanto aos pontos essenciais da controvérsia; o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita; e os embargantes, ao alegar omissão, em verdade visavam à reforma do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico (spe), Incorporação Imobiliária, Patrimônio De Afetação, Extinção Do Patrimônio De Afetação, Admissibilidade Recursal Implícita, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico (spe) Incorporação Imobiliária Patrimônio De Afetação Extinção Do Patrimônio De Afetação Admissibilidade Recursal Implícita Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para extinção do patrimônio de afetação
  3. 3 Necessidade de quitação integral do débito perante instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e clara sobre os motivos da reforma do julgado; não há omissão quanto aos pontos essenciais da controvérsia; o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita; e os embargantes, ao alegar omissão, em verdade visavam à reforma do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.