AREsp 2861824 - DECISAO

AREsp 2861824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decretar a extinção da ação de execução, por entender que a decretação da falência (ou a aprovação do plano de recuperação que gera novação) torna definitiva a suspensão das execuções individuais, acarretando sua extinção, e que mesmo na hipótese de reforma da convolação da recuperação em falência a execução individual não pode prosseguir na prática, impondo-se a extinção do processo executivo.

Parties
Agravante: EMBALA VILA BAZAR LTDA.; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Avalista: SIDNEY SIQUEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com decretação da extinção da ação de execução e inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Litispendência, Competência Do Juízo Falimentar, Novação, Aval
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Execução De Título Executivo Extrajudicial Litispendência Competência Do Juízo Falimentar Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMBALA VILA BAZAR LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

SIDNEY SIQUEIRA NUNES

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência ou a aprovação do plano de recuperação judicial implica a extinção das execuções individuais ou apenas sua suspensão
  2. 2 Se compete ao juízo falimentar de forma universal processar execuções contra a empresa falida
  3. 3 Se há litispendência entre execução individual e crédito habilitado em recuperação judicial que implique extinção da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decretar a extinção da ação de execução, por entender que a decretação da falência (ou a aprovação do plano de recuperação que gera novação) torna definitiva a suspensão das execuções individuais, acarretando sua extinção, e que mesmo na hipótese de reforma da convolação da recuperação em falência a execução individual não pode prosseguir na prática, impondo-se a extinção do processo executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, com decretação da extinção da ação de execução e inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Decretar a extinção da ação de execução.