REsp 2120526 - ACORDAO

REsp 2120526 - ACORDAO

O STJ consolidou que as cotas condominiais, mesmo vencidas antes do pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais por constituírem despesas necessárias à administração do ativo; assim, não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, e, por estarem em consonância com essa orientação consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxas De Condomínio, Créditos Extraconcursais, Execução, Súmula N. 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Taxas De Condomínio Créditos Extraconcursais Execução Súmula N. 83/stj

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser sujeitas ao plano de recuperação judicial ou classificadas como créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

O STJ consolidou que as cotas condominiais, mesmo vencidas antes do pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais por constituírem despesas necessárias à administração do ativo; assim, não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, e, por estarem em consonância com essa orientação consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.