AREsp 2866745 - ACORDAO

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Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu que os honorários sucumbenciais em questão eram extraconcursais por terem seu fato gerador na data em que a sentença foi prolatada (21/03/2017), postura em consonância com a jurisprudência do STJ; por incidir a Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial contra acórdão alinhado à jurisprudência, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Concursalidade De Crédito, Súmula 83 Do STJ, Telefonia
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Concursalidade De Crédito Súmula 83 Do STJ Telefonia

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais para fins de habilitação em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial contra acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu que os honorários sucumbenciais em questão eram extraconcursais por terem seu fato gerador na data em que a sentença foi prolatada (21/03/2017), postura em consonância com a jurisprudência do STJ; por incidir a Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial contra acórdão alinhado à jurisprudência, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração de honorários