TutAntAnt 527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram os requisitos para a concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora) e o acórdão de origem, em juízo perfunctório, concluiu com elementos fáticos que os grãos de soja não se qualificam como bens de capital nem como essenciais à atividade empresarial nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005; assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial na origem e à impossibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo.

Parties
Embargante: JURCELINO MARTINS DUARTE; Embargante: ALINE DE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Operação Barter, Tutela Antecipada Antecedente, Crédito Extraconcursal, Súmula 83 Do STJ, Art. 49, § 3º Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Operação Barter Tutela Antecipada Antecedente Crédito Extraconcursal Súmula 83 Do STJ Art. 49, § 3º Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

JURCELINO MARTINS DUARTE

Embargante

ALINE DE MELO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se grãos de soja objeto de operação barter podem ser considerados bens de capital essenciais para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se o crédito decorrente da operação pode ser classificado como extraconcursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram os requisitos para a concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora) e o acórdão de origem, em juízo perfunctório, concluiu com elementos fáticos que os grãos de soja não se qualificam como bens de capital nem como essenciais à atividade empresarial nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005; assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial na origem e à impossibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada