REsp 2196196 - DECISAO

REsp 2196196 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento de que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido da primeira recuperação judicial, razão pela qual, por força do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do primeiro pedido de recuperação; o deferimento da segunda recuperação judicial não altera a data de atualização do crédito, mantendo-se a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: OLINDO VITORIO TIBOLLA; Recorrida / Recuperanda: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Atualização De Crédito, Habilitação De Crédito, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Créditos Concursais Atualização De Crédito Habilitação De Crédito Novação

Case Brief

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Parties

OLINDO VITORIO TIBOLLA

Recorrente

OI S. A.

Recorrida / Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito com fato gerador anterior à primeira recuperação judicial deve ser atualizado até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se houve violação ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 e se a segunda recuperação altera a data de atualização do crédito

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento de que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido da primeira recuperação judicial, razão pela qual, por força do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do primeiro pedido de recuperação; o deferimento da segunda recuperação judicial não altera a data de atualização do crédito, mantendo-se a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83 do STJ