REsp 2035580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação à coisa julgada formal em razão de o terceiro aditivo conter cláusula de conteúdo distinto daquela anteriormente considerada ilegal, e porque a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos é admissível por analogia ao art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 quando houver previsão expressa no plano de recuperação, o que ocorreu no caso e foi aprovado pelo quórum legal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AYRES BRITTO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recuperanda: Grupo Firpavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Créditos Trabalhistas, Coisa Julgada Formal, Limitação a 150 Salários Mínimos, Aplicação Analógica Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Créditos Trabalhistas Coisa Julgada Formal Limitação a 150 Salários Mínimos Aplicação Analógica Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

AYRES BRITTO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Grupo Firpavi

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada formal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para limitar créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de previsão expressa no plano de recuperação judicial para aplicação da limitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação à coisa julgada formal em razão de o terceiro aditivo conter cláusula de conteúdo distinto daquela anteriormente considerada ilegal, e porque a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos é admissível por analogia ao art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 quando houver previsão expressa no plano de recuperação, o que ocorreu no caso e foi aprovado pelo quórum legal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que homologou o terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial, nos termos do acórdão.