REsp 1976696 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aplicação do limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 à recuperação judicial somente é possível se houver previsão expressa no plano de recuperação judicial, inexistente no caso concreto, de modo que o limite não pôde ser imposto.

Parties
Recorrente: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, Art. 83, I, Lei Nº 11.101/2005, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Trabalhista Art. 83, I, Lei Nº 11.101/2005 Plano De Recuperação Judicial

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 150 salários mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005) na recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de previsão específica no plano de recuperação judicial para aplicação do limite
  3. 3 Classificação do excedente como crédito quirografário quando aplicado o limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a aplicação do limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 à recuperação judicial somente é possível se houver previsão expressa no plano de recuperação judicial, inexistente no caso concreto, de modo que o limite não pôde ser imposto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Deixou-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).