REsp 1989669 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela imprescindibilidade da reativação da inscrição estadual para viabilizar o plano de recuperação; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Reativação De Inscrição Estadual, Poder Geral De Cautela, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Reativação De Inscrição Estadual Poder Geral De Cautela Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido?
  2. 2 Pode a reativação de inscrição estadual determinada pelo juízo da recuperação judicial ser revista em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 É competente o juízo da recuperação judicial para determinar a reativação de inscrição estadual cassada pela autoridade fiscal, com fundamento no poder geral de cautela?

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela imprescindibilidade da reativação da inscrição estadual para viabilizar o plano de recuperação; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecimento do recurso especial.