AREsp 2205439 - ACORDAO

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Por força da disciplina específica da Lei n. 4.728/1995 (com redação da Lei n. 10.931/2004) e da jurisprudência pacífica do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito se concretiza com a contratação, independentemente de registro em cartório, e os créditos assim garantidos são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; assim, não cabe provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANIR MARIA GNOATTO VIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Título De Crédito, Registro Em Cartório, Natureza Extraconcursal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Título De Crédito Registro Em Cartório Natureza Extraconcursal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão fiduciária de título de crédito depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser considerada extraconcursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da disciplina específica da Lei n. 4.728/1995 (com redação da Lei n. 10.931/2004) e da jurisprudência pacífica do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito se concretiza com a contratação, independentemente de registro em cartório, e os créditos assim garantidos são extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; assim, não cabe provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.