AREsp 2436571 - DECISAO

AREsp 2436571 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa (art. 17 da Lei 11.101/2005) que prevê o recurso cabível contra decisão sobre impugnação de crédito na recuperação judicial, a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, devendo-se aplicar a Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Recursos, Fungibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Recursos Fungibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos com recurso inadequado

Ratio Decidendi

Havendo disposição legal expressa (art. 17 da Lei 11.101/2005) que prevê o recurso cabível contra decisão sobre impugnação de crédito na recuperação judicial, a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, devendo-se aplicar a Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.