AREsp 2618001 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ exige anuência expressa do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias prestadas por terceiros, e porque cláusulas amplas que autorizem a alienação de quaisquer bens sem prévia autorização judicial violam o controle de legalidade do plano; assim, a autorização judicial e a observância das modalidades do art. 142 da Lei 11.101/05 são necessárias, salvo exceções devidamente justificadas e especificadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão Ou Suspensão De Garantias Prestadas Por Terceiros, Alienação De Ativos, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Unidades Produtivas Isoladas, Hasta Pública, Súmumes 581/stj E 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Supressão Ou Suspensão De Garantias Prestadas Por Terceiros Alienação De Ativos Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Unidades Produtivas Isoladas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão ou suspensão de garantias prestadas por terceiros sem anuência expressa do credor titular
  2. 2 Possibilidade de alienação direta de bens do ativo da recuperanda por cláusula ampla no plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do Judiciário para controle de legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ exige anuência expressa do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias prestadas por terceiros, e porque cláusulas amplas que autorizem a alienação de quaisquer bens sem prévia autorização judicial violam o controle de legalidade do plano; assim, a autorização judicial e a observância das modalidades do art. 142 da Lei 11.101/05 são necessárias, salvo exceções devidamente justificadas e especificadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.