AREsp 1808648 - DECISAO

AREsp 1808648 - DECISAO

Havendo novo plano de recuperação aprovado e homologado posteriormente ao plano objeto do recurso, verificou-se perda superveniente do objeto da pretensão recursal, razão pela qual o agravo é prejudicado, não sendo possível, neste feito, examinar pleitos relativos à multa aplicada em decisão que não integra o objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: DAMBROZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Perda Do Objeto Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

DAMBROZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de novo plano de recuperação homologado
  2. 2 Possibilidade de exame de multa aplicada em decisão que não integra o objeto do recurso
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo novo plano de recuperação aprovado e homologado posteriormente ao plano objeto do recurso, verificou-se perda superveniente do objeto da pretensão recursal, razão pela qual o agravo é prejudicado, não sendo possível, neste feito, examinar pleitos relativos à multa aplicada em decisão que não integra o objeto do recurso especial.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto da pretensão recursal (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se