AREsp 2703659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo, incidindo preclusão; ademais, o acórdão de origem corretamente exigiu que cada litisconsorte comprovasse individualmente o preenchimento dos requisitos legais para a recuperação judicial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MAMORU TAKAHASHI; Agravante: ELISA SATIE ODA TAKAHASHI; Agravante: LIVIA HARUMI TAKAHASHI; Agravante: MARLI TIEMI TAKAHASHI; Agravante: SILVANA MEGUMI TAKAHASHI; Agravante: AGRÍCOLA TAKAHASHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litisconsórcio Ativo, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 48 LREF, Art. 51 LREF, Art. 69 G LREF, Arts. 489 E 1.022 CPC
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Preclusão Súmula 7/stj Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIO MAMORU TAKAHASHI

Agravante

ELISA SATIE ODA TAKAHASHI

Agravante

LIVIA HARUMI TAKAHASHI

Agravante

MARLI TIEMI TAKAHASHI

Agravante

SILVANA MEGUMI TAKAHASHI

Agravante

AGRÍCOLA TAKAHASHI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Necessidade de preenchimento individual, por cada litisconsorte, dos requisitos legais para recuperação judicial
  3. 3 Impedimento de revisão do juízo de fato pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo, incidindo preclusão; ademais, o acórdão de origem corretamente exigiu que cada litisconsorte comprovasse individualmente o preenchimento dos requisitos legais para a recuperação judicial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno