REsp 2145949 - DECISAO

REsp 2145949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se na jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 em consonância com o princípio da preservação da empresa e constatou a juntada de certidão positiva com efeitos de negativa, não havendo fundamento para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Princípio Da Preservação Da Empresa E Função Social, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Do Processo
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Princípio Da Preservação Da Empresa E Função Social Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Parcelamento Do Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de certidões negativas de débitos tributários para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa
  3. 3 Consequências da não apresentação das certidões (suspensão do processo versus convolação em falência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se na jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 em consonância com o princípio da preservação da empresa e constatou a juntada de certidão positiva com efeitos de negativa, não havendo fundamento para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.