AREsp 2565064 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para analisar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda — inclusive quanto a créditos extraconcursais originados de honorários sucumbenciais — e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto a créditos extraconcursais decorrentes de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada sobre o conhecimento e provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para analisar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda — inclusive quanto a créditos extraconcursais originados de honorários sucumbenciais — e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Manter a determinação sobre honorários recursais conforme decisão agravada