REsp 2056959 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, ele é concursal e sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação (novação operada nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005), competindo ao juízo recuperacional examinar atos constritivos sobre o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. A Corte também assentou que a revisão da condenação por litigância de má-fé implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que a fixação de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença é prematura quando a remessa dos autos ao juízo...

Parties
Recorrente: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A; Recorrido / Devedora: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Coobrigada / Coexecutada: PANISOL S.A. PAINÉIS ISOLANTES; Parte Originária Credora (antiga Denominação Da Recorrente): RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Em Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concordata E Falência, Regime De Continuidade Dos Negócios, Competência Do Juízo Recuperacional, Novação De Crédito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.051, Tema 1.015, Tema 410)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Concordata E Falência Regime De Continuidade Dos Negócios Competência Do Juízo Recuperacional Novação De Crédito Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A

Recorrente

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido / Devedora

PANISOL S.A. PAINÉIS ISOLANTES

Coobrigada / Coexecutada

RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇOS S.A.

Parte Originária Credora (antiga Denominação Da Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Em Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito oriundo de contrato celebrado durante o regime de continuidade dos negócios, mas cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, se submete ao plano aprovado e aos efeitos da Lei n. 11.101/2005;
  2. 2 Se houve litigância de má-fé por parte da credora por omissão de fato relevante e distorção do teor do Tema n. 1.051 do STJ;
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando o reconhecimento de incompetência do juízo de execução não implicou a extinção do processo nem imediata redução do montante exequendo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, ele é concursal e sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação (novação operada nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005), competindo ao juízo recuperacional examinar atos constritivos sobre o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. A Corte também assentou que a revisão da condenação por litigância de má-fé implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que a fixação de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença é prematura quando a remessa dos autos ao juízo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer que o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da Lei n. 11.101/2005 e que compete ao juízo recuperacional (juízo universal) apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação até o trânsito em julgado da sentença de encerramento