AREsp 2548752 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinção relevante capazes de afastar tal óbice; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória restariam proibidos pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de aplicação de multa rejeitado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar essencialidade de bens atingidos por constrição

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinção relevante capazes de afastar tal óbice; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória restariam proibidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de aplicação de multa rejeitado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.