REsp 2156540 - ACORDAO

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As sociedades de propósito específico (SPEs) constituídas com patrimônio de afetação não podem submeter-se ao regime da recuperação judicial devido à incompatibilidade sistêmica entre os microssistemas legais (Lei n. 4.591/1964 e Lei n. 11.101/2005), pois os créditos e obrigações vinculados ao patrimônio afetado são insuscetíveis de novação; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a multa imposta pelos embargos de declaração foi mantida por caracterizar ato protelatório, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA.; Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IB GATTO SPE LTDA.; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedades De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Sociedades De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA.

Agravante/recorrente

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IB GATTO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das SPEs com patrimônio de afetação com o regime da recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Adequação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos declaratórios supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

As sociedades de propósito específico (SPEs) constituídas com patrimônio de afetação não podem submeter-se ao regime da recuperação judicial devido à incompatibilidade sistêmica entre os microssistemas legais (Lei n. 4.591/1964 e Lei n. 11.101/2005), pois os créditos e obrigações vinculados ao patrimônio afetado são insuscetíveis de novação; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a multa imposta pelos embargos de declaração foi mantida por caracterizar ato protelatório, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.