REsp 2180578 - ACORDAO

REsp 2180578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que afasta a submissão dos créditos garantidos por cessão fiduciária — inclusive futuros não performados — aos efeitos da recuperação judicial, e porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Handz Participações S.A.; Agravante: Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda.; Agravado: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Créditos Futuros, Essencialidade Dos Recebíveis, Sociedades De Propósito Específico (spe) E Patrimônio De Afetação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Créditos Futuros Essencialidade Dos Recebíveis Sociedades De Propósito Específico (spe) E Patrimônio De Afetação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Handz Participações S.A.

Agravante

Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda.

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravado

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em error in judicando ao não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se os créditos futuros não performados, garantidos por cessão fiduciária, devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, em especial quanto à alegada essencialidade dos recebíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que afasta a submissão dos créditos garantidos por cessão fiduciária — inclusive futuros não performados — aos efeitos da recuperação judicial, e porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial