REsp 2198628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal e porque, na hipótese concreta, a homologação do plano ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, de modo que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais na data da homologação do plano; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais (cnd), Marco Temporal Da Lei 14.112/2020, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais (cnd) Marco Temporal Da Lei 14.112/2020 Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a exigência de apresentação de CNDs a processos iniciados antes da vigência da Lei n. 14.112/2020?
  2. 2 Qual é o marco temporal para aplicação da Lei n. 14.112/2020: data do deferimento do processamento ou data da homologação do plano?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal e porque, na hipótese concreta, a homologação do plano ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, de modo que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é imprescindível a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais na data da homologação do plano; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.