AREsp 2536682 - DECISAO

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Havendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação
  2. 2 Se a matéria relativa ao momento de atuação do juízo recuperacional em face de execuções fiscais está pacificada pelo STJ ou implica omissão capaz de afastaçao da aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência da alteração trazida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005) quanto à possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais e à repartição de competências entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e estando o julgado em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.