AREsp 2507523 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque a apreciação das alegadas ilegalidades do plano de recuperação exigiria revisão do conteúdo contratual e reanálise do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não restar comprovado o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a Súmula 282 do STF; assim, estavam ausentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a apreciação das alegadas ilegalidades do plano de recuperação exigiria revisão do conteúdo contratual e reanálise do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não restar comprovado o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a Súmula 282 do STF; assim, estavam ausentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.